Questão #11406672015

Legislação Estadual

O Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que a veiculação de propaganda, por meio da distribuição de prospectos, tablóides, panfletos, folhetos, encartes, brindes, sacos plásticos e outros impressos necessita de autorização prévia da Secretaria Municipal de Fazenda. Nesse contexto, o citado diploma legal determina que:

A a autorização para distribuição será concedida por um período de até dez dias e valerá para qualquer lugar nos limites territoriais do Município; B é vedada a participação de menores de dezoito anos na distribuição do material publicitário, ainda que na qualidade de estagiário; C a obrigatoriedade de autorização é aplicável para distribuição de todo tipo de panfleto, inclusive os institucionais, eleitorais e de divulgação de teatro e cinema exclusivamente brasileiro; D todo material publicitário deverá conter os dizeres: Não jogue este impresso na via pública - mantenha a cidade limpa - RECICLÁVEL em letras de, no mínimo, meio centímetro; E a autorização para distribuição de material publicitário será concedida por prazo indeterminado e valerá apenas para o modelo de panfleto autorizado originariamente.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?