Questão #11405222015

Direito Processual Penal — aplicação da lei processual penal: interpretação, fontes, analogia

A lei processual penal brasileira

A admite interpretação extensiva e aplicação analógica,bem como o suplemento dos princípios geraisde direito. B aplica-se desde logo, em prejuízo da validade do satos realizados sob a vigência da lei anterior. C retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu. D não admite definição de prazo de vacatio legis. E será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos deextra territorialidade da lei penal.

Direito Processual Penal — aplicação da lei processual penal: interpretação, fontes, analogia

Uma questão respondida. E as próximas?