Questão #11385912015

Legislação Estadual — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do

Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é

dever do servidor:

A conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento; B aliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical; C promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de acordo com sua liberdade de opinião; D manter conduta compatível com a moralidade e a improbidade administrativas; E atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.

Legislação Estadual — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

Uma questão respondida. E as próximas?