Questão #11382522015

Direito Tributário — extinção do crédito tributário (ctn, art. 156 174)

A lei municipal que instituiu o IPTU no Município de São Simão das Setes Cruzes fixou o dia 1° de janeiro de cada exercício

como data de ocorrência do fato gerador desse imposto, que é lançado de ofício, por expressa previsão legal.

O Poder Executivo Municipal promove, anualmente, o lançamento de ofício desse imposto, logo no início do mês de fevereiro.

No exercício de 2012, porém, excepcionalmente, por motivos de ordens técnica e jurídica, esse lançamento acabou não sendo

efetuado na ocasião programada.

Considerando os fatos acima e as normas do Código Tributário Nacional acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar

que o prazo

A para homologação tácita do lançamento de ofício, por decurso de prazo, teve início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. B decadencial para se efetuar o lançamento de ofício desse imposto teve início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. C para homologação tácita do lançamento de ofício, por decurso de prazo, teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador. D decadencial para se efetuar o lançamento de ofício desse imposto teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador. E prescricional para se efetuar o lançamento por declaração teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.

Direito Tributário — extinção do crédito tributário (ctn, art. 156 174)

Uma questão respondida. E as próximas?