Direito Tributário — tributo

pela União,

pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios

no âmbito de suas respectivas atribuições, tem(têm)

como fato gerador o exercício regular do poder de polícia,

ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público

específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à

sua disposição. (Adaptado)

Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço

em branco, correspondente à espécie tributária de

que trata o art. 77 do CTN.