Direito Tributário

José, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, ajuizou ação ordinária em face da União objetivando

a declaração de não incidência de imposto de renda

sobre rubricas recebidas a título de auxílio-alimentação,

bem como a repetição dos valores retidos na fonte

pelo Município. A respeito da competência tributária, repetição

do indébito e repartição de receitas tributárias