Questão #11379382015

Direito Tributário — lançamento (ctn, art. 142 146)

De acordo com o Código Tributário Nacional, considere as situações que extinguem o crédito tributário, apresentadas nos itens abaixo, e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento. II. A decisão judicial passada em julgado. III. A consignação em pagamento. IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança. Estão CORRETAS as situações apresentadas nos itens: