Questão #11379302015

Direito Tributário — lançamento (ctn, art. 142 146)

O sujeito passivo, tão logo seja inaugurada a relação obrigacional, tem o dever de apurar o montante devido, efetuar o

pagamento no prazo estabelecido em lei, fazer declarações tempestivas e recolher a importância devida antes de qualquer

manifestação da Fazenda Pública (DERZI, Misabel Abreu Machado, in: NASCIMENTO, Carlos Valder do. Comentários ao

Código Tributário Nacional. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 359). Considerando as lições acima descritas, o

A prazo para homologação do pagamento antecipado é de 5 anos a contar do pagamento, salvo dolo, fraude ou simulação. B prazo para pagamento antecipado no lançamento por declaração é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. C lançamento por declaração traz inserta a obrigação principal de fazer declarações previstas em lei para que o fisco tenha meios de realizar o lançamento. D não pagamento antecipado importa em lançamento de ofício pelo sujeito passivo da obrigação tributária. E lançamento por homologação pressupõe que o sujeito passivo faz o pagamento antecipado do tributo após ter praticado fato imponível.

Direito Tributário — lançamento (ctn, art. 142 146)

Uma questão respondida. E as próximas?