Direito Tributário

João, 75 anos, proprietário de imóvel, recebeu uma carta da

municipalidade com a comunicação de que, mesmo tendo

ocorrido o fato gerador do IPTU, não haveria necessidade de

realização do pagamento, uma vez que fora aprovada no ano

anterior uma lei que isentava os moradores com idade acima de

70 anos. Nesse caso, a lei estabeleceu uma: