Direito Tributário — competência tributária

Considere as seguintes situações:

I A União tem competência constitucional para definir

determinada circunstância como fato gerador de um tributo,

mas decide não fazê-lo.

II A União tem competência constitucional para instituir

determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o

pagamento em determinadas circunstâncias.

As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de