Questão #11374592015

Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que tange ás cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a

A ampliar os direitos e garantias individuais. B abolir o voto obrigatório. C desfazer a forma federativa de Estado. D alterar o regime de governo. E dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?