Questão #11369662015

Direito Ambiental

No que se refere ao poder de polícia ambiental, aos crimes e

às infrações administrativas contra o meio ambiente, assinale

a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º

9.605/1998.

A A multa diária pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mas a multa simples, não. B Na aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, entre outros aspectos, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, assim como a sua situação econômica, no caso de multa. C Apenas os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do Sisnama designados para as atividades de fiscalização dispõem de competência para a lavratura do auto de infração e para a instauração de processo administrativo. D Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos, utilizados na prática da infração ambiental não podem ser destruídos ou inutilizados, mas devem, sim, ser doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. E Embora a legislação não admita que qualquer pessoa possa, constatando infração ambiental, dirigir epresentação às autoridades competentes, os cidadãos podem fazer comunicado ao Ministério Público para que seja apurado o cometimento de infração penal.

Direito Ambiental

Uma questão respondida. E as próximas?