Questão #11334602015

Direito Constitucional — Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade)

No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil. B Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais. C Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas. D Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo. E Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país.

Direito Constitucional — Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade)

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