Questão #11326922015

Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

A explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado. B legislar sobre assuntos de interesse local. C instituir tributos de sua competência. D criar e suprimir distritos. E manter programas de educação infantil e ensino fundamental.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?