Questão #11325542015

Direito Tributário

A lei tributária será aplicada a fatos que venham a ocorrer após sua vacatio legis, se houver, e também a fato pretérito quando:

A aumentar a alíquota do tributo; B cominar pena mais severa à infração tributária; C deixar de tratar o fato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo; D diminuir o percentual da multa aplicável em relação à lei vigente ao tempo da sua prática e o fato ainda não tiver sido definitivamente julgado; E for meramente interpretativa, mesmo para a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?