Questão #11325442015

Direito Constitucional

O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu estudar as competências municipais para melhor exercer as suas funções. Considerando a sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o Município pode:

A legislar sobre águas e energia, desde que tenham origem em seu território; B legislar sobre direito econômico e financeiro, enquanto não editadas normas gerais pela União; C legislar sobre direito civil e comercial, observadas as normas gerais editadas pela União; D criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; E criar parques nacionais, observadas as normas de proteção ao meio ambiente.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?