Questão #11319702015

Legislação Estadual — são paulo

Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo),

determinada a instauração de sindicância ou processo

administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência

para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de

Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre

outras, a seguinte providência:

A designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento. B prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos. C suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado. D decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas. E recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.

Legislação Estadual — são paulo

Uma questão respondida. E as próximas?