Questão #11294032015

Legislação Estadual

No que tange à apreensão de bens e mercadorias, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 determina que:

A a apreensão de bens, em consequência de infrações, implicará seu recolhimento à Procuradoria-Geral do Município, mediante lavratura de auto de apreensão com adescrição da coisa apreendida; B as mercadorias perecíveis serão doadas imediatamente às instituições educacionais, filantrópicas e de assistência social, mediante recibo, não podendo ser reclamadas; C as mercadorias ou objetos não perecíveis cujo pequeno valor não comporte as despesas com hasta pública, não tendo sido reclamadas pelo titular em tempo hábil, serão alienadas em leilão coletivo; D no caso de objetos sem apreciável valor econômico ou em precário estado de conservação, após decisão da autoridade competente, em processo que os relacione, serão limpos e doados à população de baixa renda; E o prazo para reclamação das mercadorias não perecíveis é de trinta dias, e sua devolução só será feita após o pagamentodas despesas de transporte e depósito da coisa apreendida, independentemente da quitação da multa.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?