Questão #11281512015

Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionaiidade, assinale a alternativa correta.

A Os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. B Nem todos os legitimados à proposítura da ação direta de inconstitucionalidade o são para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade. C Não é permitida a figura do arnicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato. D A lei não prevê a possibilidade de partidos políticos proporem ação direta de inconstitucionalidade. E As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?