Direito Administrativo — fgts fundo de garantia por tempo de serviço

Considere que em um procedimento licitatório na modalidade

pregão, instaurado para a aquisição de material hospitalar,

encerrada a fase competitiva e ordenadas as propostas,

o pregoeiro tenha procedido à análise dos documentos

de habilitação do licitante que apresentou a melhor

proposta. Referido procedimento, de acordo com as

disposições da Lei no

10.520/2002, afigura-se