Questão #11279642015

Direito Tributário

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência. Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

A 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. B 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal. C 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma. D 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal. E 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

Direito Tributário

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