Direito Constitucional — organização dos poderes.

Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 180 dos

513 Deputados Federais, tendo por objeto o estabelecimento

de casos de inelegibilidade visando a proteger a moralidade

para o exercício dos mandatos eletivos, é aprovada em dois

turnos, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 315 de seus

membros, e no Senado Federal, também em dois turnos,

pelo voto de 53 dos 81 Senadores. O texto assim aprovado é

promulgado e publicado na sequência. Nessa hipótese, a

Emenda à Constituição em questão é