Questão #11254512015
Direito Constitucional — ação penal
Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos,
difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.
A DP pode defender réu a que é imputado ato lesivo ao
patrimônio público, mas não tem legitimidade para propor ação
civil pública.
Uma questão respondida. E as próximas?
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