Questão #11254512015

Direito Constitucional — ação penal

Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos,

difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.

A DP pode defender réu a que é imputado ato lesivo ao

patrimônio público, mas não tem legitimidade para propor ação

civil pública.