Questão #11253992015

Direito Constitucional — Sql server

Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:

A Podem tratar de instituição de impostos, mas não de majoração de impostos. B Perderão eficácia no prazo de 90 dias se não forem convertidas em lei. C Se não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência. D É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil e organização do Ministério Público. E É possível a edição de medida provisória sobre direito eleitoral.

Direito Constitucional — Sql server

Uma questão respondida. E as próximas?