Questão #11253772015

Direitos Difusos e Coletivos — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

Em relação à ação civil pública, regida pela Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa correta.

A Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, fica facultado ao Ministério Público assumir a titularidade ativa, caso outro legitimado não o faça. B O magistrado não pode conceder efeito suspensivo aos recursos. C É cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias. D Poderá ter por objeto a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar. E Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações propostas nesta e na Justiça Estadual.

Direitos Difusos e Coletivos — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

Uma questão respondida. E as próximas?