Direito Eleitoral

Julgue os itens que se seguem, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003.

O eleitor que, nos termos da legislação eleitoral, seja obrigado

a votar e não o faça estará sujeito a multa caso não se justifique

perante o juiz eleitoral competente até sessenta dias após a

realização da eleição.