Direito Processual Penal — cidadania

Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço,

julgue os itens que se seguem.

A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime.