Questão #11219872015

Legislação Estadual

O Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes também pode se destinar ao atendimento de outras atividades suplementares, mas a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 veda:

A os serviços de guarda, estacionamento, lavagem e alinhamento de direção de veículos; B a venda de cigarros, bebidas alcoólicas não fracionadas, suvenires e confeitos; C a venda de medicamentos, bem como que sejam servidas bebidas alcoólicas; D a locação e venda de aparelhos eletrônicos, de fitas e filmes de vídeo, discos, filmes fotográficos e fitas cassete; E o comércio de utilidades relacionadas com a higiene, segurança, conservação e aparência dos veículos.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?