Direito Processual Penal — jurisdição e competência:

José é preso em flagrante na cidade de Aracaju e, posteriormente,

denunciado pelo Ministério Público por crime de

corrupção ativa. Oferecida a denúncia, o Magistrado conclui

pela incompetência do juízo para processar e julgar a ação

penal, remetendo o feito para a comarca de Nossa Senhora

do Socorro. O Promotor de Justiça, inconformado com a

decisão, poderá interpor recurso