Questão #11202892015

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência

dominante do STF a respeito do direito adquirido, do ato

jurídico perfeito, da coisa julgada e da intertemporalidade

das leis.

A A Carta Política apresenta a definição precisa de direito adquirido, conceituação que não representa matéria de caráter meramente legal. B A garantia constitucional de que a lei não prejudicaráo direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada se aplica a qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e leide direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. C A CF protege a coisa julgada material contida nasentença de mérito, que define a lide, alcançando-se, nessa proteção constitucional, também, a preclusão ocasionada por despacho de mero expediente. D Não se considera retroativa a lei que apenas alcançaefeitos futuros de contratos celebrados antes da sua vigência. E Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro lei de efeitos retroativos, pois o sistemajurídico-constitucional brasileiro assentou comopostulado absoluto, constitucional e inderrogável, oprincípio da irretroatividade das leis.

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