Questão #11191652015

Direito Processual Penal

Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor apelação:

A de sentença penal condenatória, para majorar a pena; B da sentença de pronúncia; C de sentença penal condenatória, para alterar regime de cumprimento de pena; D de sentença que rejeite causas extintivas da punibilidade; E da sentença de impronúncia.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?