Questão #11190702016

Direito Constitucional - processo legislativo

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias

A terão validade de 30 dias, podendo ser reeditadas caso não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional. B não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar. C podem versar sobre direito penal, processual civil e processual penal. D perderão a eficácia se não convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, improrrogáveis.

Direito Constitucional - processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?