Questão #11187162016

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3943, decidiu pela

A constitucionalidade desde a redação dada pela Lei no 11.448/07 à Lei da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/85). B constitucionalidade desde a redação original da lei de ação civil pública (Lei no 7.347/85). C inconstitucionalidade. D inconstitucionalidade até a Emenda Constitucional 80/14. E constitucionalidade desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Uma questão respondida. E as próximas?