Questão #11146032016

Direito Processual Civil — recursos

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei n 6.830/1980) determina:

A São impenhoráveis direitos e ações. B Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro. C A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito. D Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente. E Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

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Uma questão respondida. E as próximas?