Questão #11134542016

Direito Tributário

O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto

sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a

opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de

instituir, prever e arrecadar o imposto.

A Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. B Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. C Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título. D Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título. E Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?