Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança, a

ser impetrado no Tribunal de Justiça, a fim de que seja reconhecida, em razão da

complexidade da causa, a incompetência absoluta dos juizados especiais para o julgamento

do feito, e ainda que no processo já exista decisão definitiva de Turma Recursal da qual

não caiba mais recurso.