Questão #11113292016

Direito Constitucional — câmara dos deputados: organização e competências

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

A incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade. B incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade. C incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade. D compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade. E incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.

Direito Constitucional — câmara dos deputados: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?