Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

De acordo com o art. 97 da Constituição da República Federativa

do Brasil, somente pelo voto da maioria de seus membros ou

dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais

declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder

Público. Determinado juiz de direito, após ler esse preceito, que

somente faz menção a tribunais, e constatar que nenhum

comando expresso na Constituição o autorizava a realizar o

controle de constitucionalidade, negou requerimento formulado

pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. No caso

concreto, o Ministério Público pretendia que o juiz de direito

deixasse de aplicar uma norma que considerava inconstitucional,

o que teria influência direta na resolução do problema concreto.

À luz da sistemática constitucional, o controle de

constitucionalidade pretendido pelo Ministério Público é

considerado: