Questão #11112612016

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

A anencefalia, de acordo com entendimento jurisprudencial

do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da

ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental),

ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores

na Saúde – CNTS, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio

de Mello:

A não qualifica direito da gestante de submeter-se à antecipação terapêutica de parto sob pena de o contrário implicar pronunciamento da inconstitucionalidade abstrata dos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, e, via de consequência, a descriminalização do aborto. B permite a antecipação terapêutica do parto, com proteção à vida da mãe, a exemplo do aborto sentimental, que tem por finalidade preservar a higidez física e psíquica da mulher, conclusão que configura interpretação do Código Penal de acordo com a Constituição Federal, orientada pelos preceitos que garantem o Estado laico, a dignidade da pessoa humana,o direito à vida e a proteção à autonomia, da liberdade, da privacidade e da saúde. C não dispensa autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, implicando ajustamento dos envolvidos nas condutas típicas descritas pelos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, com vistas àproteção do direito à vida. D estendeu a desnecessidade de autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, no aborto sentimental ou humanitário, decorrente da gravidez em caso de estupro, em respeito aos princípios da moral razoável e da dignidade da pessoa humana. E porque há vida a ser protegida, implica a subsunção da conduta dos envolvidos no procedimento de antecipação terapêutica do parto aos tipos de aborto previstos no Estatuto Repressivo, dependendo da qualidade do agente que o praticou ou permitiu a suaprática.

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?