Questão #11112362016

Direito Constitucional — organização do estado

Em virtude da observância obrigatória de dispositivos da Constituição Federal de 1988 no processo legislativo municipal, os projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal

A devem ser apresentados nos prazos fixados pela respectiva Câmara Municipal. B não se sujeitam ao controle prévio de constitucionalidade. C demandam aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. D não podem versar sobre criação de cargos na Administração direta e autárquica. E em regra, não admitem aumento das despesas neles previstas.

Direito Constitucional — organização do estado

Uma questão respondida. E as próximas?