Questão #11111982016

Direito Tributário — fato gerador (ctn, art. 114 118)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101,

de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público

dos entes da federação.

Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a

afirmativa incorreta.

A O ente da Federação deve instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional. B A disponibilidade das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público está prevista como instrumento de transparência da gestão fiscal. C No âmbito da União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida. D O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo somente será válido se aprovado pelo Poder Legislativo. E O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, é um dos órgãos competentes para fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Direito Tributário — fato gerador (ctn, art. 114 118)

Uma questão respondida. E as próximas?