Direito Administrativo — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

Julgue os itens que se seguem, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.

O município que for condenado a indenizar particular por dano

causado por servidor público municipal poderá cobrar

regressivamente do servidor o valor da condenação, desde que

ele tenha agido com dolo ou culpa e na qualidade de servidor

público municipal.