Legislação Estadual — Ministério público

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, os afastamentos

dos membros do Ministério Público para tratamento de saúde, por motivo de doença em

pessoa da família, à gestante, paternidade, adoção, entre outros casos previstos em lei,

somente ocorrerão após a expedição do competente ato do Procurador-Geral de Justiça.