Questão #11056842016

Legislação Estadual — congresso nacional: organização e competências

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece prerrogativas e deveres aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo que

A o procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar não poderá ser utilizado para o fim de perda do mandato. B desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, o Deputado não poderá ser preso, em qualquer hipótese, sem prévia licença da Assembleia Legislativa. C o deputado não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. D o Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. E perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporário.

Legislação Estadual — congresso nacional: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?