Questão #11050842016

Legislação Estadual

Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.

A A requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida de indenização paga em dinheiro. B A requisição administrativa é direito pessoal da administração pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços. C A indenização é devida somente no caso de requisição administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de prejuízo ou dano. D Da requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o interesse público, resulta indenização, sempre ulterior. E Para a ocorrência da requisição administrativa, um direito real da administração pública, basta o interesse público.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?