Questão #11036592016

Direito Tributário — iptu (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana)

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca

das limitações ao poder de tributar.

A As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo. B Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita. C A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo. D É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte. E O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.

Direito Tributário — iptu (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana)

Uma questão respondida. E as próximas?