Questão #11036572016

Direito Tributário — exclusão do crédito tributário (ctn, art. 175 182)

No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos

ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013. B A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços o valor a ser pago a título de reparação dos danos causados pela pessoa jurídica responsável pelo ato ilícito. C A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública. D Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que aceitar cooperar plenamente com a apuração do ato ilícito, ainda que ela não tenha admitido a sua participação na infração investigada. E A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento da prática do ato ilícito em apuração.

Direito Tributário — exclusão do crédito tributário (ctn, art. 175 182)

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