Direito Constitucional — súmula vinculante

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue os próximos itens.

Como o habeas data não pode ser utilizado por pessoa

jurídica, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa na hipótese

de pessoa jurídica ajuizar habeas data para obter informações

de seu interesse constante de dados de determinada entidade

governamental.