Questão #11035562016

Direito Constitucional — poder judiciário

Quanto à organização do município e alteração de sua estrutura, a ordem jurídica nacional dispõe que:

A Desmembramento é a junção da parte desmembrada de um território a um Município já existente, que continua com sua personalidade jurídica anterior. B Incorporação é a união de dois ou mais Municípios, que perdem, todos eles, a sua primitiva personalidade, surgindo um novo Município. C Desde a promulgação da lei estadual que reconheceu o novo município, as rendas e bens públicos locais passam a lhe pertencer, mesmo os vinculados ao município primitivo. D Região Metropolitana é a área de serviços unificados, mera divisão administrativa e pode ser administrada por órgão próprio (Lei consórcios públicos). E Para criar novo município, é preciso a determinação da Assembleia Legislativa para realização do plebiscito; a realização do plebiscito pela Justiça Eleitoral e a promulgação da lei que cria o Município, se favorável o plebiscito.

Direito Constitucional — poder judiciário

Uma questão respondida. E as próximas?