Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Dispõe o artigo 18, § 2o

, da Constituição Federal: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em

Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. De acordo com a classificação de

aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 18, § 2o

da Constituição Federal de 1988 é uma norma de